procuradoria jurídica

LEI Nº 12.101/2009

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LEI Nº 13.204/2015

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LEI Nº 13.019/2014

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DECRETO Nº 57.501

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DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

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Cartilha - Lei Brasileira de Inclusão

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Carta para o Terceiro Milênio - 1999

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Conferencia Internacional do Trabalho - 1983

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Constituição Federal de 1988 - Educação Especial

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Convenção da Organização dos Estados Americanos - Guatemala - 2001

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Declaração de Salamanca - 1994

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Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - 1975

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Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - 1975

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Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão - 2001

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Declaração Universal Dos Direitos Humanos - 2009

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Decreto nº 3.298.99 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora

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Decreto nº 3.691.00 - Transporte de pessoas portadoras deficiencia no sistema de transporte coletivo

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Decreto nº 3.956.01 – Promulga a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de di

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Decreto nº 5.296.04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidad

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Decreto Nº 6.094.07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

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Decreto Nº 6.214.07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à

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Decreto Nº 6.214.07 - Regulamenta o BPC a Pessoa com Deficiencia

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Decreto Nº 6.949.07 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênc

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Decreto Nº 186.08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de s

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Decreto Nº 6253.07 - Dispõe sobre o FUNDEB

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Decreto Nº 7612.11 - Institui Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia

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Decreto nº 8726.16 - Regulamenta a Lei 13.019

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Decreto. nº 3.956.01 – Convenção Interamericana - Promulga a eliminação do preconceito e discriminaç

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Decreto nº 5.296.04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidad

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Decreto Nº 6.094.07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

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Decreto nº 8726.16 - Regulamenta a Lei 13.019

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Decreto. nº 3.956.01 – Convenção Interamericana - Promulga a eliminação do preconceito e discriminaç

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Deliberação CEE 138.2016 -Normas para funcionamento de ensino

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Deliberação CEE N° 112.2012 - Estabelece normas para a formação de docentes em nível de especializaç

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Deliberação CEE Nº 10.1997- Fixa normas para elaboração do Regimento dos Estabelecimentos de Ensino

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Deliberacao CEE nº 94.2009 - Formação dos professores especializados

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Lei nº 7.853.89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência

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Lei Nº 8.859.94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos al

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Lei nº 10.098.00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade

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Lei nº 9394.96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN

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Portaria nº 3.284.03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiênci

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Portaria nº 976.06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC

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Resolução CNE - CEB nº 2-1 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Bási

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Resolução CNE - CP nº 1-2 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores

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Resolução nº 02.81 - Ditalação do prazo para PCD concluir graduação

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Resolução nº 05.87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 281

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Resolução nº 05.87 - Altera Art. 1º da Resolução nº 281- Prazo dilatado para PCD formar-se

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Resolução SE 05. 2017 - Altera dispositivo da Resolução SE 61.2014, que dispõe sobre a Educação Espe

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Resolução SE 61.2014 - Dispõe sobre a Educação Especial nas Escolas da rede estadual

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Guia Prático LEI 13.019/14

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