Confira informativo sobre Benefício de Prestação Continuada

A Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP) está disponibilizando para as APAES um informativo sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC. O documento explica o que é o BPC, quem tem direito, prazo para recadastramento, entre outros.

 

De acordo com o informativo, foi publicado no dia 22 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial que prorroga o prazo da inscrição dos atuais beneficiários idosos do BPC, sendo necessário que os idosos beneficiários se cadastrem no CadÚnico (Cadastro Único) até o final de 2018. O documento ainda ressalta a importância de os beneficiários com deficiência procurarem o órgão responsável de seu município para o seu cadastramento no ano de 2018.

 

Segue abaixo o informativo:   

 

INFORMATIVO

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

 

 

O que é Benefício de Prestação Continuada – BPC?

 

É um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e que garante o pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

Para ter direito ao BPC deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos os casos, comprovem residência no Brasil e renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.

 

Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme as Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram a LOAS.

O que é o Cadastro Único – CadÚnico

 

O Cadastro Único é o instrumento do Governo Federal para inserção das famílias nas políticas sociais. O cadastramento contribui para o aperfeiçoamento da gestão dos serviços socioassistenciais, possibilitando o aprimoramento do planejamento, a formulação, a execução e o monitoramento da Política de Assistência Social, a partir do mapeamento das demandas e necessidades das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.

A inclusão no Cadastro Único também propicia o acompanhamento familiar dos beneficiários do BPC no âmbito dos programas sociais implementados por quaisquer entes da Federação, além de ampliar o acesso dos beneficiários do BPC a programas sociais que utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção de seu público-alvo.

Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único passou a ser requisito obrigatório para a concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada.

 

Como Proceder para o Requerimento?

 

Conforme estabelecido no Decreto nº 8.805/2016, a Agência da Previdência Social é a responsável pelo reconhecimento do Benefício – BPC, o usuário da Política de Assistência Social poderá procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de seu domicílio ou a Secretaria de Assistência Social para receber orientações e solicitar o requerimento.

No presente Decreto, as inscrições devem ser feitas no Cadastro Único, requisito obrigatório para a concessão do benefício. O Cadastramento deve ser realizado antes da apresentação do requerimento na Agência da Previdência Social para a sua concessão, é relevante destacar ainda que, além do Cadastro Único, outro requisito estabelecido para a concessão do BPC é a apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos demais membros de sua família.

 

IMPORTANTE: Prorrogação dos Prazos do Cadastramento!

 

Aos 22 de Dezembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 5, que prorroga o prazo da inscrição dos atuais beneficiários idosos do BPC, passando a ter a vigência o ano de 2018. Assim, os idosos benificiários devem se cadastrar no Cadastro Único até o final do ano de 2018.

É IMPORTANTE que os beneficiários com deficiência procurem o órgão responsável de seu município para o seu cadastramento no ano de 2018.

O Benefício de Prestação Continuada é um Direito Conquistado!

 

Fonte Imagem: Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)

Fonte: Assessoria de Comunicação FEAPAES -SP
Cadastrada em: 18/01/2018 15:52:26
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