Projeto sobre educação ao longo da vida vai à sanção presidencial

Foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (08) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2017, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. A proposta agora segue para sanção presidencial.


O projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), incluindo o direito à educação e aprendizagem ao longo da vida como um dos princípios norteadores do ensino brasileiro e estabelece que a educação de jovens e adultos (EJA) constitua um instrumento para a educação ao longo da vida para quem não teve acesso aos estudos no tempo certo. A proposta ainda determina que é o dever do Estado garantir a educação especial na primeira infância (zero a seis anos) se estenda ao longo da vida para as pessoas com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino.

 

O conceito de educação ao longo de toda a vida ganhou impulso com o Relatório elaborado em 1996 para a UNESCO, pela Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI, denominado “Educação um Tesouro a Descobrir”. 


Vale ressaltar que o aprendizado ao longo da vida é assegurado no art. 24 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.


O Presidente da República tem até quinze dias úteis para sancionar o texto aprovado pelo Congresso Nacional; decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. (CF, art. 66, § 3°).

Fonte: Assessoria de Comunicação FEAPAES-SP/ Site Eduardo Barbosa
Cadastrada em: 15/02/2018 08:58:27
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