Justiça determina que Estado forneça tratamento para criança com autismo

O juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, determinou que o Estado forneça tratamento específico a uma criança com Transtorno do Espectro Autista. O quadro de autismo dessa criança é considerado severo, inclusive, consta dos autos a necessidade de terapia comportamental.

O Estado, como de costume, alegou limitação de recursos e ressaltou que o tratamento não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, acertadamente, o magistrado ressaltou na sentença judicial que “é dever do Estado disponibilizar os meios necessários para o fornecimento do tratamento de que necessita a parte autora”, e complementou, “não há como afastar o direito à saúde dos direitos fundamentais, sob pena de negarmos ao cidadão o direito à vida”.

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Fonte: Informações extraídas do Portal R7
Cadastrada em: 15/02/2018 14:26:02
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