Revista Consultor Jurídico fala sobre 13º salário relativo a demissão por justa causa

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em um caso envolvendo uma fabricante de cigarros, entendeu que demissão por justa causa devido a abandono de emprego faz com que empresa não tenha que pagar 13º salário proporcional.

 

De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado.

 

Saiba mais na página da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
Cadastrada em: 08/05/2018 09:52:45
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