Motorista do Uber deverá pagar indenização por negativa de transporte a deficiente visual com cão-guia

O Portal Migalhas divulgou a decisão da 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em manter a condenação solidária entre o Uber e um motorista para uma pessoa com deficiência visual.

 

O processo se deu, pois o motorista se recusou a transportar o autor da ação que estava acompanhado de seu cão-guia.

 

O entendimento da 1º turma, após análise dos autos e depoimentos das testemunhas, comprovou a falha na prestação do serviço, em razão de discriminação do motorista, que se recusou a transportar o autor sob alegação de que sujaria o seu carro.

 

A defeituosa prestação do serviço, a par de evidenciar desrespeito ao consumidor, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos seus direitos de personalidade” (diz trecho da sentença).

 

A juíza Soníria Rocha Campos D’assunção, relatora do processo, afirmou que a lei 13.146/15 (Lei Brasileira da Inclusão) assegura a todas as pessoas com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar, permanecer com o animal, em todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, incluindo privados de uso coletivo.

 

A turma, no entanto, reduziu o valor dos danos morais de R$ 10 mil para R$ 2 mil.

 

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Fonte: Portal Migalhas
Cadastrada em: 26/10/2018 13:43:24
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