Novo decreto prorroga até 30 de junho prazo da Nota Fiscal Paulista

Decreto prorroga o prazo para que consumidores realizem a entrega de cupons fiscais em papel, sem indicação de CPF

 

Após grande luta do Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal (MACF), de inúmeros pedidos da Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), junto com as APAES paulistas, e demais instituições assistenciais do estado de São Paulo, o governador Márcio França assinou no último dia 10 de dezembro de 2018, o decreto nº 63.912 que prorroga o prazo da Nota Fiscal Paulista, por mais seis meses, até o dia 30 de junho.  Assim, as entidades poderão continuar cadastrando no site da Nota Fiscal Paulista documentos fiscais, sem a indicação de CPF.

 

 Trata-se de um prazo adicional para que as entidades de direito privado sem fins lucrativos se adequem ao novo formato de doação proposto pelo Governo Estadual (por meio de aplicativo).  

 

De acordo com Cristiany de Castro, presidente da FEAPAES-SP, a prorrogação se faz fundamental para que as entidades mobilizem os consumidores sobre a nova forma de doação. Além disso, o decreto garantirá a continuidade dos serviços para milhares de pessoas com deficiência, crianças e idosos, atendidos pelas instituições do Estado, que fazem uso do programa. “A sociedade não está preparada, e muitas vezes nem tem celular que comporte aplicativo, por isso é extremamente importante a decisão do governo em ampliar o prazo para que a captação seja feita também por meio da digitação do cupom fiscal, isso vai garantir que não haja perdas para as instituições e tampouco prejuízos nos serviços prestados”, explica Cristiany.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação FEAPAES-SP
Cadastrada em: 13/12/2018 08:37:09
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