Franca sedia palestra sobre a Lei 13.019

O novo Marco Regulatório do Terceiro Setor - Lei 13.019/2014 - foi tema da palestra promovida na noite de ontem (06) pela OAB Franca em parceria com a FEAPAES-SP. O evento foi realizado na Casa do Advogado e contou com a participação de profissionais de organizações sociais de Franca e região. A palestra foi ministrada pela advogada Lucia Bludeni, conselheira da OAB e coordenadora do curso de Direito do Terceiro Setor da ESA SP.

 

Durante a palestra, Lucia convidou os participantes a refletir em alguns pontos, entre eles se terão que ser firmados novos termos para o repasse de recursos oriundos dos fundos existentes; quais os prazos para a administração pública aprovar o regulamento de compras e Plano de Trabalho; e quais sítios oficiais da administração pública para a realização do chamamento.

 

Segundo a palestrante, a Lei 13.019 não se aplica a transferência de recursos homologados pelo Congresso Nacional (emendas parlamentares) e transferências voluntárias regidas por lei específica, naquilo em que houver disposição expressa em contrário. Lucia chamou a atenção dos participantes para três artigos, em especial, 37, 42 e 71.

 

Na segunda etapa da palestra, a advogada falou sobre gestão de organizações do Terceiro Setor: registros legais, títulos, certificados e qualificações obrigatórias e facultativas.


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Fonte: Assessoria de Comunicação FEAPAES-SP
Cadastrada em: 07/05/2015 11:31:44
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