Decreto contempla pleitos de anos da rede APAE, como a educação ao longo da vida e a necessidade de práticas diferenciadas para alcançar a equidade na aprendizagem

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli suspendeu ontem (1/12), o decreto do Ministério da Educação (MEC) que estabelecia novas regras para a educação especial, responsável por atender alunos com deficiências. A decisão deve ser submetida ao plenário do Supremo no próximo dia 11. A suspensão foi determinada a partir de uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o decreto editado no início de outubro.

Após anos de luta pela igualdade, tem-se no decreto um avanço no que diz respeito a efetivação dos direitos das pessoas com deficiências, considerando que a própria Constituição Federal afirma que todas as pessoas são iguais perante a lei e a Declaração de Salamanca, aprovada no Brasil em 1994, que reafirma o compromisso do país em prol da educação para todos, reconhecendo a necessidade e a urgência de se garantir a educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educativas especiais no quadro do sistema regular de educação.

O decreto beneficia uma parcela importante das pessoas com deficiência, pois de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) de 2008, há 87% de pessoas com deficiência matriculadas na rede regular, porém, há os 13% que não estão matriculados. Vale ressaltar ainda que, 40% dos estudantes matriculados na rede regular, tinham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contra turno, serviço essencial para garantir a inclusão do estudante com deficiência na escola comum.

“O decreto devolve a esses 13%, que foram jogados na invisibilidade da Política de 2008, agora atualizada e com ampliação de possibilidades, o direito a educação. São pessoas que ficaram esquecidas à margem da sociedade. Foram anos de luta do movimento apaeano, das famílias, entidades, comitês, conselhos e demais seguimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para se alcançar os avanços propostos pelo decreto”, afirma a presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), Cristiany de Castro.

Direitos garantidos

O Decreto reconhece o direito à educação ao longo da vida, item que vinha sendo renegado nas gestões anteriores do MEC, que limitava este direito as pessoas com idades inferiores a 18 ou 21 anos. O decreto também reconhece a prioridade da inclusão na rede regular de ensino, sem desprezar as necessidades educacionais do aluno, a modalidade da Educação Bilingue de Surdos, a necessidade de práticas diferenciadas para alcançar a equidade na aprendizagem, o direito dos alunos de receber apoios múltiplos e contínuos, conforme suas necessidades; o atendimento das especificidades do aluno, com acessibilidade de arquitetura, equipamentos, mobiliário, projeto pedagógico e material didático, planejados, e a prioridade do aluno e da família na escolha  da modalidade de ensino.

Desde a edição do decreto, surgiram rumores e discursos contrários de que o mesmo enfraquece a inclusão social, porém, a FEAPAES-SP, entidade de defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência desde 1993, não entende por inclusão o simples fato de se efetuar uma matricula. Tem que haver, de fato, o processo educacional. “ A ideia de que garantir apenas o direito de se matricular e frequentar uma escola regular promove inclusão, é equivocada. Esse discurso tem servido de manto para o preconceito, a aqueles que se julgam tutores dos direitos das pessoas com deficiências. Portanto, defendemos a manutenção e o aprimoramento do Decreto e a participação proativa do Movimento na definição das diretrizes de sua execução, para garantir a implementação e o êxito da mesma”, conclui a presidente da FEAPAES-SP.

(Foto realizada antes da pandemia, no ano de 2016, durante manifestação na ALESP)