Por meio de articulação da FEAPAES-SP o deputado federal Marcio Alvino apresentou o projeto na Câmara dos Deputados 

No dia 18 de março o deputado federal Marcio Alvino (PL) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 964/2021, que acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.

O projeto faz parte de uma articulação da Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP) junto a Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES e Pestalozzis, na qual o deputado é presidente. “Como instituição de defesa e garantia de direitos às pessoas com deficiência, nós da FEAPAES-SP, acreditamos a fonte de renda é fundamental paras famílias ao mesmo modo que o cuidado com pessoas com deficiência que necessitam de assistência permanente, por isso a possibilidade da redução de jornada de trabalho irá contribuir para uma melhor qualidade vida para essas pessoas e suas famílias” explica Cristiany de Castro, diretora social da FEAPAES-SP e secretária executiva da Frente Parlamentar. 

O documento prevê garantir ao trabalhador ou a trabalhadora que enfrentam dificuldades para cuidar de familiares com deficiência que necessitam de assistência permanente, o direito à redução da duração normal do trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência e, caso insuficiente, a substituição pelo regime do teletrabalho.

Essa redução da jornada de trabalho será proporcional à gravidade da deficiência e tem o cuidado de exigir que, para fins de concessão e manutenção desse direito, seja apresentado, anualmente, laudo médico que comprove o grau de deficiência e a necessidade da assistência do responsável.